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Dúvidas Frequentes
Escritorio de Direito Internacional 2 1- É necessário homologar a sentença de divórcio realizado no exterior?

Sim, para que a sentença de divórcio tenha validade no Brasil, se faz necessária a sua homologação, para não acarretar problemas futuros.


Escritorio de Direito Internacional 2 2- É complicado homologar sentença estrangeira?

Não, com a assessoria de um bom profissional que possa orientar sobre a documentação necessária, em menos de seis meses a homologação é deferida.


Escritorio de Direito Internacional 2 3- É muito caro?

Não, os valores foram reduzidos, pois a tramitação processual é realizada via certificado digital para o Superior Tribunal de Justiça.


Escritorio de Direito Internacional 2 4- Casamentos realizados no exterior entre brasileiros tem validade no Brasil?

Sim, e para dar publicidade pode ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.


Escritorio de Direito Internacional 2 5- Casei no exterior, hoje resido no Brasil, é possível fazer o meu divórcio aqui?

Sim, por procuração diretamente pelo Ministério das Relações Exteriores no Brasil.


Escritorio de Direito Internacional 2 6- Divorciei-me no estrangeiro e resido no Brasil, posso ajuizar ação revisional de alimentos perante o judiciário brasileiro?

Sim. As ações de guarda e alimentos podem ser alteradas a qualquer tempo por serem relações continuadas.


Escritorio de Direito Internacional 2 7- Casei-me com um estrangeiro e atualmente resido no Brasil. Qual país é competente para que eu possa requerer judicialmente o divórcio?

A Justiça Brasileira é competente para dirimir as controversas acerca do direito de família quando um dos cônjuges esteja domiciliado no país.


Escritorio de Direito Internacional 2 8- É possível abrir a empresa estrangeira no Brasil com dois sócios estrangeiros, ou com um sócio estrangeiro e um sócio brasileiro, ou ainda com apenas um sócio seja ele estrangeiro ou brasileiro (empresa individual)?

Sim, portanto a sociedade de apenas um sócio tem exigência de capital mínimo enquanto que a sociedade com dois sócios não tem exigência de capital mínimo.


Escritorio de Direito Internacional 2 9- Qual a opção menos burocrática: abrir uma empresa ou uma filial?

É menos burocrático abrir uma empresa, pois para abertura de uma filial se faz necessária autorização do governo brasileiro.


Escritorio de Direito Internacional 2 10- Um escritório de contabilidade pode assessorar a abertura uma empresa?

Não é necessária a contratação de um contador para abertura de empresa. Dentre as documentações necessárias está a confecção de contrato social por um advogado legalizado, no idioma local ou uma tradução juramentada de um contrato social já existente. Sendo os sócios estrangeiros é necessário notarizar o contrato social do investidor perante os órgãos estrangeiros e legalizá-lo (consularizá-lo) no consulado brasileiro do país de origem.


Escritorio de Direito Internacional 2 11- Por que fazer o planejamento sucessório?

O planejamento sucessório visa preservação e perpetuação do patrimônio familiar, constituído de sociedades, análise jurídica e tributária sobre vendas e doações de bens entre familiares, soluções societárias para empresas familiares e testamento.


Escritorio de Direito Internacional 2 12- Quando pode ser decretada a prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia?

A qualquer momento desde que haja atraso/descumprimento da obrigação.


Escritorio de Direito Internacional 2 13- A pensão alimentícia é fixada em 30% do salário mínimo?

Não, o valor da pensão alimentícia é calculada observando os gastos reais da criança e a possibilidade do pai ou mãe.


Escritorio de Direito Internacional 2 14- O pagamento da pensão alimentícia se dá até o alcance da idade de 18 anos? Ao alcançar a maioridade, a obrigação do pagamento de pensão alimentícia extingue-se automaticamente?

Em geral os tribunais determinam que o pagamento de pensão para o filho estudante perdura até os 24 anos completos ou enquanto perdurar a graduação. A obrigação do pagamento de pensão alimentícia não se extingue automaticamente. O alimentando deve requerer a exoneração por meio de ação judiciária.


Escritorio de Direito Internacional 2 15- Com a nova lei das domésticas é necessário a confecção de um contrato de trabalho?

Sim, o contrato de trabalho bem elaborado irá prevenir futuras ações judiciais.


Escritorio de Direito Internacional 2 16- Todas as pessoas ao completar 65 anos de idade podem se aposentar?

Não, o direito de aposentadoria pelo INSS se dá somente com a contribuição mínima de 15 anos.


Escritorio de Direito Internacional 2 17- Há alguma possibilidade de aposentar pelo INSS sem contribuir?

Não, mas há possibilidade de obter uma assistência social no valor de um salário mínimo, dependendo de cada caso.


Escritorio de Direito Internacional 2 18- Comprei um computador pela internet que não gostei, posso devolvê-lo?

Sim, o direito de arrependimento pode ser exercido até sete dias, contados do recebimento da mercadoria.


Escritorio de Direito Internacional 2 19- Comprei um aparelho eletroeletrônico e com um mês de funcionamento já apresentou problemas. O que devo fazer?

O consumidor poder exigir o conserto do aparelho e se o fornecedor se recusar terá direito a optar pela troca do produto da mesma qualidade, abatimento do preço ou ainda reembolso do valor pago.


Escritorio de Direito Internacional 2 20- Toda lesão corporal no âmbito da Violência Doméstica ensejará uma Ação Penal?

Sim, hoje qualquer lesão corporal ocorrida no âmbito familiar é levada a análise do Ministério Público que pode oferecer denuncia por crime de lesão corporal.


Escritorio de Direito Internacional 2 21- A agressão por palavras de baixo calão enseja a aplicação da Lei Maria da Penha?

Sim, palavras que ofendem a integralidade física, moral ou psíquica da mulher em âmbito familiar resta por aplicar Medidas Protetivas, sendo possível contra o agressor.


Escritorio de Direito Internacional 2 22- Qual o melhor contrato de locação para empresas estrangeiras que desejam se instalar em solo brasileiro?

O contrato built to suit é um contrato de locação no qual o locatário encomenda a construção ou a reforma de imóvel para atender às suas necessidades, sendo que cabe ao locador, por si ou por terceiros, construir ou promover a reforma no imóvel que será locado, desta forma, a empresa estrangeira se beneficia com tal contrato na medida em que não precisa imobilizar capital para ter instalações adequadas à sua atividade.


Escritorio de Direito Internacional 2 23- Somente quando se registra o imóvel que se torna o proprietário?

Sim, se conhece o proprietário através do registro do imóvel, a escritura é uma expectativa de direito que não torna público o verdadeiro dono.


Escritorio de Direito Internacional 2 24- É possível registrar um imóvel com gravames?

Sim, é possível colocar vários gravames no mesmo imóvel, como por exemplo, o usufruto, cláusula de alienabilidade, entre outras.


Escritorio de Direito Internacional 2 25- Qual a importância de ter uma assessoria jurídica para a compra de um imóvel?

A assessoria jurídica é importante para se evitar dores de cabeça e sérios problemas futuros com a compra do esperado imóvel. No "bum" imobiliário é importante se verificar a legalidade do registro do imóvel, com a retirada de todas as certidões nos órgãos públicos pertinentes, observar a averbação do imóvel no terreno com o Habite-se. Atuar na forma preventiva é mais rápida, produtiva e barata para todos os envolvidos.


Escritorio de Direito Internacional 2 26- Quais são ações Judiciais pertinentes ao Direito Imobiliário?

A título de exemplo, as causas dentro do Direito Imobiliário são: Ações de Indenização por atraso na entrega de Imóveis; Ações de Despejo; Ações de Usucapião, Reintegração de Posse e Emissão na Posse; Ações Renovatórias de Locação não Residencial ( Arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91); Ações Revisionais; Ação de Retificação de Registro Imobiliário; Ação Reivindicatória; Ação de Adjudicação Compulsória.


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Comentários Recebidos
247362 - Data: 07/05/2018 15:44
wingleison cesar da silva - wingleisoncsilva@outlook.com
Comentário: Ola eu me casei no exterior precisamente em Woburn MA USA em 2002 mas nunca moramos juntos..Estou no brasil e ela tbm...em outros detalhes que sao melhores discutir falando. Agradeco a atencao.

247361 - Data: 07/05/2018 15:44
wingleison cesar da silva - wingleisoncsilva@outlook.com
Comentário: Ola eu me casei no exterior precisamente em Woburn MA USA em 2002 mas nunca moramos juntos..Estou no brasil e ela tbm...em outros detalhes que sao melhores discutir falando. Agradeco a atencao.

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